Câmara aprova programa da Cohab

17/02/2009

O plenário da Câmara de Curitiba aprovou, em primeiro turno, na tarde desta terça-feira (17), o Programa de Repactuação Contratual para mutuários da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). O projeto está alterando pontos específicos da lei existente que determina ampliação de benefícios para contratos firmados a partir de 1991 e que antecipa a quitação com base na prestação atual do mutuário.
Conforme esclarecimentos feitos pelo líder do governo na Casa, vereador Mario Celso Cunha (PSB), “não será necessária a renúncia de receita por parte da companhia de habitação, levando em conta que o saldo devedor quitado será o efetivo, menor que o teórico”.
O consenso entre os parlamentares que votaram a matéria no plenário foi o mesmo obtido pelas comissões de Legislação e Economia, encarregadas dos pareceres, de que: “a Cohab poderá ficar livre de um grande número de negócios jurídicos deficitários, reduzindo o alto índice de 80% de inadimplência e prestações mensais comparativamente elevadas.
O mutuário também sairá ganhando com a plena disponibilidade do bem de forma antecipada. Este mecanismo, previsto pelo sétimo artigo da alteração da lei, assegura o direito de opção ao inadimplente. A alteração dos dispositivos da lei 10.915 está prevista na mensagem aprovada pelo plenário com maioria de votos, concedendo exclusividade dos benefícios aos contratos de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Fonte: Imprensa