Ex-secretário municipal do Menor em Curitiba, o vereador é um defensor do Estatuto, mas defende a necessidade de que seu texto seja atualizado, já que a legislação é de 1990. ""À época não existia a Internet, por exemplo, que hoje é um instrumento também utilizado para exploração da sexualidade infantil, em crimes que são combatidos em todo o mundo"", explica.

   INICIATIVAS

   Um dos projetos inclui como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; e agrava a pena se o crime tiver como vítima a criança.

   Mário Celso destaca outra iniciativa que estabelece como crime a divulgação da imagem de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou simulação sexual na Internet, em revistas ou em qualquer outro meio visual. A proposta altera o Estatuto que só prevê como crime a divulgação dessas imagens por televisão, cinema e teatro.

  A mesma iniciativa vai além. Determina que a divulgação das letras iniciais dos nomes de criança ou adolescente envolvido em infrações também é proibida pelo projeto, que ainda tipifica o crime de exploração de criança ou adolescente sob guarda, vigilância ou autoridade, com o fim de obter vantagem patrimonial. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos.

    A proposta também aumenta a pena para a venda ou fornecimento, a menores, de produto cujos componentes possam ser nocivos à saúde, causar dependência física ou psíquica. Também a pena pela venda ou fornecimento gratuito de arma, munição ou explosivo aos menores é bem reforçada: de seis meses a dois anos de detenção para reclusão de três a seis anos.

   ""Não há dúvida que o Estatuto do Adolescente é uma legislação eficaz, que provocou uma verdadeira revolução na relação da sociedade com os menores, mas é fundamental seu aperfeiçoamento permanente, já que a evolução muda costumes e práticas com uma velocidade muito grande"", concluiu o vereador.