Richa sanciona lei que Regulamenta motoboys

22/05/2006

O prefeito Beto Richa sancionou a lei que regulamenta as atividades dos motoboys. A iniciativa tem como base projeto apresentado pelos vereadores Mario Celso Cunha (PSDB) e Felipe Braga Cortes (PMDB), aprovado pela Câmara. A lei dispõe sobre os serviços de transportes de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete e passa a vigorar em 180 dias. ""Trata-se de importante conquista da nova categoria profissional, que gera centenas de empregos e que presta serviços fundamentais no setor de transporte"", destaca Mario Celso, explicando que a lei se refere ao transporte de objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em compartimentos próprios.

Legislação

A lei municipal, que tem data do último dia 11, veda o transporte remunerado de passageiros e produtos que possam oferecer riscos às pessoas e ao meio ambiente. Estabelece, também, que o condutor do veículo deverá estar habilitado há pelo menos um ano, não pode ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses e deve ter curso especializado para a atividade, nas áreas comportamental e de direção defensiva, a ser definido pela Urbs, a quem competirá emitir documento para a atividade.

Propaganda

Uma das novidades da legislação, segundo Mario Celso, se refere à propaganda. Os motoboys poderão ostentar propaganda comercial, institucional e eleitoral, neste caso respeitando-se a legislação vigente. Ficará vedada, entretanto, a colocação de propagandas de cigarro, material ligado ao tabagismo, bebidas alcoólicas, literatura pornográfica ou atentatória à moral e aos bons costumes.

Fonte: Tribuna do Paraná