A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º . Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, bem como de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimentos de ensino e de saúde no município de Curitiba.

         Art. 2º . O descumprimento ao disposto nesta Lei implica em multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) , aplicadas em dobro nas reincidências, sendo o valor reajustado anualmente, de acordo com o IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo.

         Parágrafo único: o que for autuado pela terceira vez, terá seu alvará de funcionamento suspenso por três meses; persistindo a infração, terá cancelado o alvará e revogada a concessão ou permissão, independente do pagamento das multas.

        Art. 3º . Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

        PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de novembro 2009.

 

Carlos Alberto Richa

PREFEITO MUNICIPAL